A legislação do IPI (Imposto Sobre Produtos Industrializados) é informada pelo “princípio da autonomia dos estabelecimentos”, o qual, embora não se encontre previsto expressamente na Lei nº 4.502/64 e alterações posteriores, foi capitulado em todos os decretos que a regulamentaram. A referida … Source: Conjur
O Código de Defesa do Consumidor estabelece, em seu artigo 1º, tratar-se de lei de ordem pública e interesse social. Assim, seus preceitos são de cumprimento obrigatório para todos os atores das relações de consumo, devendo aqui serem considerados os fornecedores, os consumidores e, também, o Est… Source: Conjur
Para o economista Reimut Jochimsen, infraestrutura material pode ser definida como “a totalidade de ativos remunerados, equipamentos e capital circulante em uma economia, que atende ao fornecimento de energia, serviço de transporte e telecomunicações”, adicionando, ainda, rotas de transporte em s… Source: Conjur
A sanção pecuniária superior a 100% do valor do imposto tem caráter confiscatório. O entendimento foi adotado pela 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo para confirmar a redução de uma multa a 100% do valor atualizado do imposto devido. ijeab/freepikTJ-SP limita mu… Source: Conjur
A Lei 8.080 (Lei Orgânica da Saúde), de 19 de setembro de 1990, é o normativo que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, e a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, dentre outros aspectos inerentes. Trata-se de dispositivo legal impresci… Source: Conjur
A Constituição confere um destaque especial à proteção da floresta amazônica como patrimônio nacional, no parágrafo 4º do seu artigo 225. Mas qual tem sido o desempenho do Judiciário brasileiro, especialmente o amazônico, em relação ao desafio da responsabilização dos autores por desmatamentos il… Source: Conjur
Em vigor desde 24 de agosto de 2020, a Lei nº 14.046, modificada por legislações posteriores, fixou as regras a respeito do cancelamento ou adiamento de eventos e serviços envolvendo os setores da cultura e do turismo no período marcado pela pandemia de Covid-19. 123RF As áreas em quest… Source: Conjur
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais as normas de Roraima que vinculavam o subsídio de membros da carreira de procurador de estado ao valor pago a ministros do STF. Rosa Weber entendeu que houve ofensa à regra constitucional que veda a equiparação SCO/STF A decis… Source: Conjur
A possibilidade de um dos cônjuges fazer uso de embriões para gerar uma criança após a morte do parceiro é tema complexo, pouco abordado pelo Código Civil e que traz reflexo direto no planejamento sucessório. A questão ainda não é perfeitamente regulamentada no Brasil e o tema divide opiniões… Source: Conjur
A Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro fechou um acordo nesta segunda-feira (19/12) com a rede de lojas Leader para a adoção de um plano de amortização da dívida ativa da empresa. Pelo acordo, ficou acertado um prazo de 180 meses para o pagamento de R$ 810 milhões em dívida ativa da Lea… Source: Conjur
