Por unanimidade de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão virtual finalizada em 12 de dezembro, fixou a interpretação a ser dada a dispositivos da Lei Complementar 140/2011 que tratam da renovação de licenças e da apuração de infrações à legislação ambiental. DivulgaçãoSTF … Source: Conjur
A partir de 1º de janeiro de 2023, as ruas das cidades da Califórnia estarão liberadas para as trabalhadoras e trabalhadores do sexo exercerem sua profissão. Uma nova lei estadual “elimina da legislação o crime de 'fazer ponto' (loitering) em espaços públicos, com a intenção de cometer pr… Source: Conjur
Em artigo anterior, o mito da “empresa offshore” e dos “paraísos fiscais” foi quebrado, demonstrando juridicamente que não há qualquer ilicitude na utilização dessas estruturas, desde que devidamente declarados na Receita Federal e no Banco Central. Neste segundo artigo, vamos elencar as dez … Source: Conjur
Apesar da impressão de muitas pessoas de que a Suprema Corte dos Estados Unidos deu uma guinada à direita e não está em sintonia com parte da população, há outro problema que preocupa juristas americanos: o tribunal vem acumulando cada vez mais poder, e rapidamente, às custas de praticamente toda… Source: Conjur
Por se tratar de uma hipótese de ilícito civil sem conexão com improbidade administrativa, o direito de pedir o ressarcimento por retenção indevida de valores do Seguro DPVAT feita sem previsão legal por seguradoras brasileiras prescreve em cinco anos após o dano. Ministro Og Fernandes obser… Source: Conjur
A Corregedoria Nacional de Justiça abriu as inscrições para audiência pública para debater a proposta de minuta de ato normativo que regulamenta o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp). Inscrições abertas para audiência sobre sistema eletrônico de registros públicos Com data … Source: Conjur
A escola mineira de Direito Tributário é inspiradora, e como tal trouxe o sociólogo alemão Niklas Luhmann e o filosofo americano Ronald Dworkin para minha estante, ambos foram brilhantes pensadores do sistema jurídico, e são mencionados reciprocamente em suas obras. Ao analisar os conflitos de 20… Source: Conjur
Quem reproduzir uma obra intelectual, por qualquer modalidade, sem indicar o nome, pseudônimo ou sinal convencional do autor e do intérprete deve responder por danos morais. Dollar Photo ClubPortal deve indenizar jornalista por reproduzir notícia sem crédito e sem autorização O entendim… Source: Conjur
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição foi promulgada no fim da noite desta quarta-feira (21/12) pelo Congresso em sessão solene semipresencial no plenário do Senado, cerca de 15 minutos após a aprovação da PEC no Senado. Com a promulgação, as mudanças propostas no texto passam a… Source: Conjur
Nos últimos dias 13 e 15 de dezembro, foram realizadas as sessões públicas da Audiência Pública nº 13/2022, promovida pela ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres). Numa postura metodológica democrática e dialógica, a agência franqueou aos interessados a oportunidade de apresentarem cont… Source: Conjur