O Partido dos Trabalhadores (PT) ajuizou no Supremo Tribunal Federal ação direta de inconstitucionalidade contra lei do estado de São Paulo que cria o Programa Estadual de Regularização de Terras. ReproduçãoNorma permite celebrar acordos, judicial ou administrativamente, para fins de alienaç… Source: Conjur
Em seu último indulto de natal, o presidente Jair Bolsonaro (PL) concedeu perdão a agentes de segurança condenados, mesmo que de forma provisória, por crimes cometidos há mais de 30 anos e que não eram considerados hediondos à época. Foi o primeiro indulto de natal de Bolsonaro que incluiu um art… Source: Conjur
A instância única na discussão administrativa da aplicação da pena de perdimento, conforme disposto no artigo 27, §4º, do Decreto-Lei nº 1.455/76 [1], é um dos últimos restolhos do período autoritário no processo administrativo. Colide com princípios basilares do sistema processual, e garantias a… Source: Conjur
Servidores estaduais e municipais que sejam responsáveis por pessoas com deficiência têm direito a jornada reduzida. A determinação do Supremo Tribunal Federal estende a eles o que já é garantido a servidores federais. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1.237.867, c… Source: Conjur
O Código de Processo Civil determina que uma decisão não foi devidamente fundamentada se ela deixa de seguir jurisprudência sem explicar qual é a distinção do caso concreto. Essa jurisprudência, por sua vez, não pode se resumir a um único acórdão, simples e isolado. Para ministro Gurgel de F… Source: Conjur
A necessidade de imposição da contrapropaganda deve ser ponderada de acordo com as circunstâncias do caso concreto, como a gravidade e tempo de veiculação da propaganda enganosa. A sanção é prevista no Código de Defesa do Consumidor e tem o objetivo de desfazer os malefícios sociais causados ao m… Source: Conjur
2022 foi marcado por mudanças importantes no arcabouço legal do direito da concorrência e na estrutura do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica). Em abril tomaram posse Alexandre Barreto de Souza (presidente do Cade entre 2017 e 2021), como superintendente-geral, e Gustavo Augusto de … Source: Conjur
O novo espaço de leitura do Centro de Ressocialização Chagas Freitas, da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae), recebeu o nome do desembargador do Tribunal de Justiça fluminense Paulo César Salomão, morto em 2008. A inauguração ocorreu nesta quarta-feira (21/12) na Estaç… Source: Conjur
A greve dos aeroviários chegou ao quinto dia nesta sexta-feira (23/12). Pilotos, copilotos e comissários de bordo recusaram, em votação eletrônica, a proposta de reajuste salarial que previa aumento real de 1%, considerando a inflação. Marcello Casal Jr./Agência Brasil Com a recusa, o p… Source: Conjur
A preservação do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos decorre de imposição legal de cláusula contratual obrigatória, conforme disciplinado no artigo 40, XI, da Lei nº 8.666/1993[1], bem assim no artigo 25, §7º, da Lei nº 14.133/2021[2], cujas normas buscam concretizar a g… Source: Conjur
