Previdência de servidores, concursos públicos, informação ambiental, fornecimento de medicamento pelo Estado e exame toxicológico para motoristas são alguns dos assuntos abordados nos julgamentos de maior repercussão em 2022, nas turmas e na seção especializadas em direito público do Superior Tri… Source: Conjur
A humanidade registrou desde sempre a passagem do tempo com algum tipo de referência: as fases da lua. O subir e descer da maré. As estrelas. O sol. Até hoje é preciso ver relógios solares ajudando a marcar a passagem do tempo ao longo do dia. Mesmo que com características meramente ornamentais. … Source: Conjur
O Supremo Tribunal Federal aprovou mudança no Regimento Interno para estabelecer que os pedidos de vista deverão ser devolvidos no prazo de 90 dias, contado da data da publicação da ata de julgamento. Após esse período, os autos estarão automaticamente liberados para continuidade da análise pelos… Source: Conjur
Por não verificar a presença de dolo, a 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo acolheu recurso para absolver um catador de recicláveis que foi acusado de furtar móveis residenciais que estavam em uma calçada, ao lado de uma lixeira. Andrei/FreepikCatador é absolv… Source: Conjur
Operadora de telefonia que vende o mesmo produto e serviço a duas pessoas presta serviço falho. Com esse entendimento, a 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, por unanimidade, condenou a operadora Tim a pagar R$ 10 mil em indenização por danos morais por ter habilitad… Source: Conjur
O julgamento do Tema 1.199 talvez tenha sido o de maior impacto no STF (Supremo Tribunal Federal) neste ano. Logo após a leitura dos votos, debates, deliberações e fixação das teses, houve o ajuizamento de duas relevantes ações sobre a matéria (ADI 7.236 e 7.237). O julgamento do tema, em cont… Source: Conjur
Uma agente de saúde deve ser indenizada em R$ 10 mil, por danos morais, por ter enfrentado dificuldades para obter seu diploma do curso técnico em enfermagem por uma escola técnica. A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou em parte sentença da comarca de Resplendor, no … Source: Conjur
A lei brasileira se aplica sempre que operações de coleta, armazenamento e tratamento de dados pessoais ocorra em território nacional, mesmo quando só um dos dispositivos da comunicação esteja no Brasil, e ainda que as atividades sejam feitas por empresa sediada fora do país. Rafapress/Freep… Source: Conjur
Na hipótese em que a parte da ação suscita sua ilegitimidade para constar do polo passivo e, com a concordância do autor, é excluída da ação, os honorários de sucumbência em seu favor devem ser arbitrados conforme a regra do artigo 338 do Código de Processo Civil. Autor do voto vencedor, min… Source: Conjur
No último dia 23, foi publicado o Decreto nº 11.302/22, que trata do indulto natalino concedido pelo presidente Jair Bolsonaro. Sabe-se que o indulto, ato que tem como consequência a extinção da punibilidade/pena, como uma espécie de “perdão”, é ato privativo do presidente da República, regido… Source: Conjur