A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou, em julgamento de recursos repetitivos, duas teses sobre veículos agrícolas e o seguro de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres (DPVAT). Acidentes com tratores estão cobertos pelo seguro DPVATPixnio Na prime… Source: Conjur
Por considerar que o fato de a investigada estar foragida não pode servir como justificativa para manutenção da prisão, o desembargador Paulo Gustavo Guedes Fontes, da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, concedeu liminar para revogar a medida cautelar decretada contra uma mulher a… Source: Conjur
É lugar comum nos depararmos com a conversão de uma prisão em flagrante em prisão preventiva lastreada exclusivamente com base na quantidade de drogas apreendidas (inclusive de réus primários), com o argumento de que isso (a quantidade de drogas) representam risco concreto da conduta ali praticad… Source: Conjur
A partir de 2023, o Judiciário, os advogados e os jurisdicionados terão de buscar o equilíbrio e se adaptar a uma nova realidade, que não poderá ser exclusivamente virtual, mas também deve ser presencial. Rui Celso Reali Fragoso, ex-presidente do IaspTV ConJur A importância da volta dos… Source: Conjur
A Constituição Federal não prevê qualquer limitação ao exercício do direito de férias, nem mesmo em atenção à autonomia municipal para organizar seu serviço público. Com esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, declarou inconstitucional uma lei do município de Betim (M… Source: Conjur
Com a aprovação do PL 4.401/2021 nesta terça-feira (29/11), pela Câmara dos Deputados, em breve qualquer empresa que ofereça “serviços de ativos virtuais” (negociação, emissão, custódia, transferência etc.) no Brasil deverá obter autorização prévia, cumprindo requisitos a serem estabelecidos por … Source: Conjur
Prints de conversas de WhatsApp juntados ao processo por uma das partes não violam a cadeia de custódia e são válidos, desde que não haja prova em contrário. Adotado por unanimidade pela 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, esse entendimento fundamentou o acórdão que negou provimento ao agra… Source: Conjur
Este artigo pretende desenvolver a possibilidade de uma alteração no entendimento dos superiores tribunais quanto ao termo inicial para aferição da prescrição da pretensão executória. Mas primeiramente cabe elucidar o que seria o termo inicial para aferição da prescrição da pretensão executóri… Source: Conjur
Devido à sua autonomia em relação ao serviço de televisão por assinatura, os valores pagos pelos assinantes pelo sublicenciamento do conteúdo audiovisual não estão sujeitos à incidência do ICMS. Caso isso ocorresse, a base de cálculo do tributo iria variar conforme o plano escolhido, e não confor… Source: Conjur
A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (29/11) o projeto de lei que regulamenta a prestação de serviços com criptomoedas, texto que, por já ter sido aprovado antes no Senado, vai agora para sanção presidencial. Na opinião de especialistas no tema ouvidos pela revista eletrônica Consultor J… Source: Conjur