O presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou na terça-feira (27/12) lei que aumenta para 45% a margem do crédito consignado para servidores públicos federais, com desconto automático no contracheque. Norma, com origem em MP, foi sancionada por Bolsonaro na terça-feira (27/12)Alan Santos/PR … Source: Conjur
Se o réu estiver solto por ocasião da sentença, deve permanecer em liberdade até o trânsito em julgado da mesma, se não demonstrados novos fundamentos a justificar a custódia. Prisão preventiva de réu em liberdade só é válida quando devidamente justificada Reprodução Esse foi o entendi… Source: Conjur
Pesquisas indicam que, ano após ano, mais e mais americanos querem abolir o sistema de colégio eleitoral (ou de eleição indireta) e adotar o que chamam nos EUA de “voto popular” (ou eleição direta) para escolher o presidente. Isac Nóbrega/PRTrump está entre os presidentes eleitos apesar de d… Source: Conjur
Embargo de divergência é um recurso que objetiva pleitear a uniformidade de interpretações no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF), em linhas gerais, contra recurso extraordinário ou em recurso especial que 1) divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo … Source: Conjur
O fato de a defesa não apresentar tese absolutória no Tribunal do Júri e, ainda assim, o réu ser absolvido, não é suficiente para a decisão do Conselho de Sentença ser anulada se houver elementos que possam conduzir os jurados a um decreto condenatório. ReproduçãoRevisor do recurso lembra, e… Source: Conjur
Recentemente foi noticiado que a Advocacia-Geral da União (AGU) obteve decisão judicial autorizando a demolição de parte de empreendimentos localizados na orla da praia de Jurerê Internacional, em Florianópolis (SC). De acordo com a decisão da 6ª Vara Federal de Florianópolis, as construções cons… Source: Conjur
A proibição temporária do transporte e do porte de armas é essencial para evitar situações de violência na cerimônia de posse do novo presidente da República. Foi com base nesse entendimento que o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, proibiu a circulação de armas no Distrito… Source: Conjur
O presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou nesta quarta-feira (28/12) uma lei que autoriza e regula a telessaúde no país. Essa modalidade consiste na prestação de serviços de saúde a distância, por meio de equipamentos tecnológicos. Permitida desde a crise da Covid-19, telessaúde agora tem r… Source: Conjur
É vedado ao Poder Judiciário, em regra, interferir em matéria interna do Legislativo, devendo a discussão de natureza regimental ser resolvida por esse poder, no âmbito de suas atribuições. O desembargador Nilson Soares Castelo Branco, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), adotou essa fundamen… Source: Conjur
Devido a violações de competências, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou a inconstitucionalidade de uma lei de Rio das Ostras (RJ) que obrigava academias de ginástica e musculação da cidade a colocar à disposição dos clientes kits de primeiros socorros e profissionai… Source: Conjur