Judiciário não pode interpretar regimento de casas legislativas

Não compete ao Judiciário interpretar os regimentos internos das casas legislativas. Foi com base nesse entendimento que o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, derrubou uma decisão que impedia o vereador José Folha (PSDB) de assumir a presidência da Câmara Municipal de Palmas (TO)…
Source: Conjur