TJ-SP autoriza venda de carro com isenção de PCD no 'prazo antigo'

Ao estender de dois para quatro anos o prazo para alienação de veículo adquirido com isenção de ICMS, o Decreto 65.259/2020 limitou a restrição ao benefício fiscal concedido anteriormente e violou o princípio da irretroatividade tributária.
Decreto que determina prazo maior para venda de veí…
Source: Conjur