Ao estender de dois para quatro anos o prazo para alienação de veículo adquirido com isenção de ICMS, o Decreto 65.259/2020 limitou a restrição ao benefício fiscal concedido anteriormente e violou o princípio da irretroatividade tributária. Decreto que determina prazo maior para venda de veí… Source: Conjur
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, solicitou nesta sexta-feira (30/12) informações ao Senado Federal e à Câmara dos Deputados sobre a tramitação do projeto de lei que irá regulamentar a Emenda Constitucional 127/2022, destinada a viabilizar o pagamento do piso salarial … Source: Conjur
O juiz Fábio Lopes Cerqueira, da 19ª Vara Cível do Rio, decidiu proibir a realização do evento “Réveillon Liberal”, que iria ocorrer neste sábado (31/12) em uma cobertura em Copacabana, na Zona Sul do Rio de Janeiro. A informação é do jornal O Globo. Evento vetado pela Justiça tinha ingresso… Source: Conjur
O Conselho Nacional de Justiça premiou, ao longo do ano, iniciativas de prevenção e combate à violência doméstica e familiar contra mulheres e meninas. Dentre as iniciativas premiadas estão fluxo de trabalho, núcleo de estudos e app Criado no último ano, o Prêmio Juíza Viviane Vieira do… Source: Conjur
A Lei nº 14.230, sancionada em 25 de outubro de 2022, trouxe profundas alterações no sistema de combate à improbidade administrativa no Brasil. As referidas alterações decorreram de um anteprojeto de lei elaborado por uma comissão de juristas sob a presidência do ministro do Superior Tribunal de … Source: Conjur
A mera definição da variação dos Certificados de Depósitos Interbancários (CDI) como encargo financeiro em cédulas de crédito rural não configura abusividade, desde que respeite a limitação de 12% ao ano, conforme define a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. “A mera indexação da … Source: Conjur
Para garantir efetividade à decisão anterior do Plenário, a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, determinou, em liminar, a prorrogação até o fim de 2023 do prazo para a execução da Lei Paulo Gustavo, com o repasse de verbas ao setor cultural de eventos. Ministra Cármen Lúcia, … Source: Conjur
Atualmente, nosso país passa por uma crise política de identidade. Bons governos, que sejam responsáveis, responsivos e eficientes na alocação de recursos públicos é o que espera a maior parte dos eleitores ao fazer suas escolhas nos pleitos eleitorais. Mas, para tanto, governantes necessitam de … Source: Conjur
A Polícia Militar do Distrito Federal informou que o pacote encontrado nesta sexta-feira (30/12) próximo ao Supremo Tribunal Federal e ao Tribunal de Contas da União não continha material explosivo. Pacote considerado suspeito foi deixado em lixeira próxima ao STF e ao TCU PM-DF Forças… Source: Conjur
O chefe do Poder Executivo é o único legitimado a iniciar, na forma da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, projetos de lei que disponham sobre organização e funcionamento da administração municipal, ordenando a prática de atos que resultem, inclusive, em realização de despesas sem a indicaç… Source: Conjur