Viana e Oliveira: Tribunais de Contas, particulares e o erário

A missão constitucional de Tribunais de Contas de proteger bens jurídicos públicos tutelados pelo Controle Externo alcança invariavelmente particulares envolvidos em ações e omissões que lesam a integridade do erário
A doutrina tem refletido sobre a competência do TCU para julgar as contas de…
Source: Conjur