Constitucionalidade do custeio de programas para além do teto

Em decisão monocrática publicada no último dia 18 de dezembro, o ministro Gilmar Mendes atendeu petição apresentada pelo partido Rede Sustentabilidade no Mandado de Injunção nº 7.300 e determinou que o pagamento dos programas sociais de distribuição de renda poderá ser efetuado com o valor econom…
Source: Conjur