Opinião: O Decreto do SAC e os avanços contidos nas novas regras

Entrou em vigor, no mês de outubro, o Decreto nº 11.034/2022, popularmente apelidado de “Lei do SAC”, que trouxe alterações e modernizou as diretrizes do Serviço de Atendimento ao Consumidor, antes estabelecidas pelo Decreto 6.523/2008.
Em linhas gerais, percebe-se que o novo decreto, ao mesmo…
Source: Conjur