Carlos Gama: Juntada do paradigma nos embargos de divergência

Embargo de divergência é um recurso que objetiva pleitear a uniformidade de interpretações no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF), em linhas gerais, contra recurso extraordinário ou em recurso especial que 1) divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo …
Source: Conjur