Ausência de tese absolutória não inviabiliza condenação, diz TJ-MG

O fato de a defesa não apresentar tese absolutória no Tribunal do Júri e, ainda assim, o réu ser absolvido, não é suficiente para a decisão do Conselho de Sentença ser anulada se houver elementos que possam conduzir os jurados a um decreto condenatório.
ReproduçãoRevisor do recurso lembra, e…
Source: Conjur