Opinião: O último indulto natalino de Bolsonaro

No último dia 23, foi publicado o Decreto nº 11.302/22, que trata do indulto natalino concedido pelo presidente Jair Bolsonaro.
Sabe-se que o indulto, ato que tem como consequência a extinção da punibilidade/pena, como uma espécie de “perdão”, é ato privativo do presidente da República, regido…
Source: Conjur