Se ferrovia é anterior ao bairro, município deve custear sinalização

Se a ferrovia é anterior à urbanização do local por onde ela passa e houver necessidade de implantar equipamentos de controle de tráfego e proteção da população, esse ônus recairá exclusivamente sobre o município.
Ferrovia foi englobada por 21 bairros de Criciúma, que precisam de sinalização…
Source: Conjur