Ao julgar o caso de um imóvel irregularmente construído em área de proteção permanente (APP), o Judiciário pode sopesar a proteção do meio-ambiente junto dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para definir se ele deve ou não ser demolido. Imóvel foi construído em área de prot… Source: Conjur
O Brasil precisa criar uma lei específica para punir falsificação de obras de arte, pois a legislação em vigência está baseada no Código Penal de 1940, que não prevê um crime específico neste caso e limita-se a tipificar genericamente a “violação de direito autoral” no seu artigo 184, e na Lei 9…. Source: Conjur
Há pouco mais de 134 anos proclamava-se a República brasileira. Naquela época destacava-se, nas letras jurídicas, a figura do jurista baiano Ruy Barbosa, que, dentre uma das inúmeras crises enfrentadas pela jovem República, concluiu: “O Judiciário é o poder que mais tem faltado à República”. H… Source: Conjur
No ramo do Direito Tributário, quando uma pessoa física ou jurídica, contribuinte de determinado tributo, é considerada pelo Fisco como devedor, faz-se o lançamento do débito e lavra-se um auto de infração, cujo objetivo é único: cobrar. Diante deste cenário, ao contribuinte que não considera … Source: Conjur
Após a reforma da Previdência em 2019, anualmente teremos mudanças nas regras de aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social. Para quem ainda não alcançou a tão sonhada aposentadoria do INSS e espera pedir no ano de 2023, deve estar atento as mudanças. Marcello Casal Jr./Agência Br… Source: Conjur