Sobreposição com terras indígenas impede certificação do Incra

As terras ocupadas pelos indígenas são inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas, imprescritíveis. Assim, a administração pública não pode ser obrigada a certificar situação imobiliária de uma fazenda que esteja localizada nessas áreas protegidas.
Fazenda está sobreposta a terra…
Source: Conjur