STF define atuação em demora na renovação de licenças ambientais

Por unanimidade de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão virtual finalizada em 12 de dezembro, fixou a interpretação a ser dada a dispositivos da Lei Complementar 140/2011 que tratam da renovação de licenças e da apuração de infrações à legislação ambiental.
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Source: Conjur