De Lucca e Palermo: PL enfraquece poder fiscalizatório do Procon-SP

De autoria do deputado estadual Vinícius Camarinha (PSDB), tramita na Assembleia Legislativa de São Paulo o Projeto de Lei nº 596/2022, que altera a Lei Estadual nº 9.192/1995 para o fim de acrescer dispositivos que versam sobre os procedimentos administrativos de fiscalização, autuação, dosimetr…
Source: Conjur