Ação por ilícito no repasse do DPVAT prescreve em 5 anos, diz STJ

Por se tratar de uma hipótese de ilícito civil sem conexão com improbidade administrativa, o direito de pedir o ressarcimento por retenção indevida de valores do Seguro DPVAT feita sem previsão legal por seguradoras brasileiras prescreve em cinco anos após o dano.
Ministro Og Fernandes obser…
Source: Conjur