A Câmara de vereadores de Macaé, no Rio de Janeiro, aprovou, de forma unânime, uma lei que garante gratuidade nos transportes públicos municipais para todas as pessoas em situação de rua da cidade. Prefeitura Municipal de Macaé/DivulgaçãoA norma foi sugerida pela Defensoria Pública do Rio de… Source: Conjur
Por considerar que a parte agravante deve comprovar minimamente o nexo causal para fazer jus ao pedido, a 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais negou, de forma unânime, a concessão de tutela de urgência para desocupação de imóvel. ReproduçãoDefendeu que imóvel foi encharcad… Source: Conjur
Regulamentada por meio do Provimento n° 188/2018, do Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), a investigação defensiva ainda é um instrumento considerado recente e pouco explorado em sua completude no país; apesar de já ser difundida fortemente nos Estados Unidos e Itália. Segu… Source: Conjur
Aprovada na 361ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça, a Resolução 482/2022, que padroniza a operacionalização dos pagamentos de precatórios no país, foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico. A norma revisa a Resolução CNJ 303/2019 e busca dar segurança jurídica tanto aos tribuna… Source: Conjur
O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Og Fernandes, prorrogou por mais um ano o afastamento da promotora de justiça Ediene Santos Lousado, denunciada no contexto das investigações da operação “faroeste”, deflagrada para apurar um esquema de suposta venda de decisões judiciai… Source: Conjur
O estabelecimento prestador é aquele onde o contribuinte exerce a atividade de prestar serviços, sendo irrelevante a denominação de sede ou filial para fins de recolhimento do ISS. ReproduçãoEmpresa de home care deve recolher ISS no município de prestação do serviço Assim entendeu a 14ª… Source: Conjur
O descarte de resíduos plásticos na natureza é um dos maiores desafios ambientais enfrentados pelos países em todo o mundo. Estima-se que 7 bilhões das 9,2 bilhões de toneladas de plástico produzidas de 1950 a 2017 tenham se tornado resíduos plásticos, destinados a aterros e lixões [1]. Destes re… Source: Conjur
O Marco Legal das Criptomoedas, sancionado nesta quinta-feira (22/12), traz uma maior segurança jurídica ao mercado de criptoativos, mas ainda deixa brechas. Há dúvidas quanto a qual será o ente regulador da aplicação das novas normas, além da ausência da questão da segregação patrimonial das exc… Source: Conjur
Sem o risco de reiteração da conduta criminosa investigada e com a instrução criminal encerrada, é possível substituir a prisão preventiva de um acusado pela domiciliar, mediante monitoramento eletrônico. Ministro Sebastião Reis Júnior autorizou substituição da preventiva pela domiciliarLuca… Source: Conjur
A vedação às decisões-surpresa, decorrente do princípio do contraditório, tem a finalidade de permitir que as partes participem dos atos do processo e exponham seus argumentos para influir na decisão judicial, impondo aos juízes o dever de facultar a prévia manifestação dos sujeitos processuais s… Source: Conjur