As surpresas de final de ano: PL 596/22 interfere no Procon-SP

O Código de Defesa do Consumidor estabelece, em seu artigo 1º, tratar-se de lei de ordem pública e interesse social. Assim, seus preceitos são de cumprimento obrigatório para todos os atores das relações de consumo, devendo aqui serem considerados os fornecedores, os consumidores e, também, o Est…
Source: Conjur