O Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria de votos, que é inconstitucional uma norma do Distrito Federal que estabelece a exigência de termo de curatela para que o servidor público possa receber aposentadoria por invalidez decorrente de doença mental. A decisão foi tomada em sessão virtual … Source: Conjur
Iniciando (quem sabe?) as retrospectivas de final de ano desta coluna que, escrita a várias e habilidosas mãos (além da minhas), se dedica a observar a qualidade da produção legislativa parlamentar em nosso país, dedicarei minha estreia neste espaço a uma temática ainda não abordada diretamente p… Source: Conjur
Em coautoria com José Rijo, de Portugal, dedicamos a coluna hoje aos regimes aduaneiros especiais de trânsito e entreposto aduaneiro. Iniciando com os aportes de além mar, tem-se que o atual conceito de regimes especiais, a que se reporta o Código Aduaneiro da União (CAU), corresponde à antiga no… Source: Conjur
Na era da globalização, a doutrina do neoliberalismo propugna por um Estado Social mínimo e um Estado Penal máximo. Essa ideia reflete a utilização do Direito Penal como instrumento de controle social, cuja seletividade contribui para a manutenção da estrutura vertical da sociedade. No sistema ca… Source: Conjur
O prazo para a interposição de recurso é computado, em regra, a partir da intimação da decisão, na forma do artigo 224 c.c. artigo 230 do Código de Processo Civil. Isso significa que a estabilização dos atos decisórios se verifica no momento de sua respectiva prolação. Decidida uma determinada… Source: Conjur
Nas monarquias diz-se que o trono jamais fica vago, pois, quando um rei morre, imediatamente outro ocupa o lugar — por isso a máxima: O rei morreu! Viva o rei. O poder não admite vácuo. O teto de gastos foi criado através da Emenda Constitucional 95, de 15 de dezembro de 2016, e, a partir…
Um grupo de trabalho, coordenado pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, irá acompanhar o cumprimento de decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) referente ao retorno ao trabalho presencial no Poder Judiciário. Legenda A composição do grupo inclui a parti… Source: Conjur
Caracterizando o crime de terrorismo Em 16 de março de 2016 foi sancionada a Lei nº 13.260, também conhecida como Lei Antiterrorismo ou Lei de Terrorismo. A norma em apreço regulamenta o disposto no inciso XLIII do artigo 5º da Constituição de 1988, disciplinando o terrorismo, tratando de dispos… Source: Conjur
O Centro de Inovação, Administração e Pesquisa do Judiciário, da FGV (Fundação Getulio Vargas), realizou detalhado estudo sobre o novo filtro da relevância da questão de direito federal. A coordenação geral da pesquisa foi do ministro Luis Felipe Salomão, com a coordenação acadêmica de Caroline T… Source: Conjur
Os mais afetos às temáticas jurídico-ambientais estão habituados com inovações no ordenamento jurídico advindas deste ramo do Direito, e que desafiam à reflexão seus operadores, doutrinadores e também o poder judiciário. Prefeitura de Mangaratiba Nessa esteira, tem-se a aqui intitulada … Source: Conjur