Oliveira Neto: Crime de terrorismo após resultado do 2º turno

Caracterizando o crime de terrorismo
Em 16 de março de 2016 foi sancionada a Lei nº 13.260, também conhecida como Lei Antiterrorismo ou Lei de Terrorismo. A norma em apreço regulamenta o disposto no inciso XLIII do artigo 5º da Constituição de 1988, disciplinando o terrorismo, tratando de dispos…
Source: Conjur