Juiz anula auto de infração de ICMS após empresa comprovar boa-fé

O comerciante de boa-fé não pode ser autuado em razão de nota fiscal emitida por empresa que for posteriormente declarada inidônea, quando ficar demonstrada a veracidade da compra e venda.
Juiz de Araçatuba explicou que o STJ prestigia o contribuinte que age de boa-fé
Com base nessa pre…
Source: Conjur