Procurador-geral de SP nega ANPP a acusado de racismo e injúria

A oferta de acordo de não persecução penal (ANPP) em crimes relacionados a preconceito de raça representa violação ao princípio constitucional da proibição da proteção deficiente de bens jurídicos e também afronta a vedação da insuficiência.
DivulgaçãoSarrubbo manteve a recusa em oferecer a …
Source: Conjur