O Tribunal de Contas da União (TCU) analisou representação sobre possíveis acessos indevidos a dados de pessoas expostas politicamente (PEPs), contidos em bases de dados custodiadas pela Secretaria Especial da Receita Federal e pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). Marc… Source: Conjur
As decisões judiciais que tratam de remoções forçadas — aquelas originárias de disputas pela posse da terra — precisam discorrer acerca da destinação dos bens móveis e benfeitorias existentes no imóvel. Isto porque o Código Civil dispõe, a partir de seu artigo 1.210, sobre os efeitos da posse… Source: Conjur
Quem atua na Justiça Ambiental sabe da complexidade, demora e da dificuldade de decisão e execução de seus casos. Quais fatores causam essa complexidade, demora e dificuldade, se o direito ambiental caminha já para o quinto decênio de elaboração com profusa legislação nacional e internacional, la… Source: Conjur
Apenas declarações e documentos apresentados por colaboradores não mais legitimam a deflagração da ação penal, tampouco o decreto condenatório, para o que se exige conjunto probatório robusto acerca de todos os elementos conformadores do tipo penal descrito na acusação. Divulgação/PTPresiden… Source: Conjur
A Justiça do Rio Grande do Sul determinou nesta sexta-feira (16/12) o afastamento de quatro servidores públicos envolvidos em casos de agressão e ameaças a adolescentes que cumpriam sanções disciplinares em uma comunidade socioeducativa situada na Vila Cruzeiro, zona sul de Porto Alegre. O pe… Source: Conjur
No último dia 1º/12, o Supremo Tribunal Federal acatou pedido das empresas de telefonia em julgamento acerca da exigência de ICMS sobre assinatura básica, determinando, ao aplicar a técnica da modulação de efeitos, que a decisão que legitima a cobrança somente possa valer a partir de 21/10/2016. … Source: Conjur
Por excesso de prazo e falta de fundamentação para manutenção da medida, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal formou maioria para revogar a última ordem de prisão preventiva do ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral. Com isso, o político, o último grande alvo da “lava jato” que estava de… Source: Conjur
O escritório especializado em direito penal empresarial, Moraes Pitombo Advogados, está lançando o livro Colaboração premiada e outros acordos — Análise Sistemática e Estudo Crítico. Editado pela Singular, o livro está disponível no site da editora e em livrarias online. DivulgaçãoColaboraçã… Source: Conjur
A discussão sobre a possibilidade de fixar honorários de sucumbência pelo método da equidade em hipótese não prevista pelo Código de Processo Civil requer o exame de legislação infraconstitucional. Portanto, não deve ser analisada pelo Supremo Tribunal Federal. Tese fixada pelo STJ em março … Source: Conjur
Durante o ano de 2022 ocorreram diversas alterações legislativas no âmbito societário, visando modernizar o sistema e facilitar o ambiente de negócios e investimentos. Spacca Alterações importantes foram introduzidas pela Lei 14.382, de 27/6/2022, que dispõe sobre o sistema eletrônico … Source: Conjur