Ao STF, OAB diz que decisão sobre honorários deve ficar no STJ

A discussão sobre a possibilidade de fixar honorários de sucumbência pelo método da equidade em hipótese não prevista pelo Código de Processo Civil requer o exame de legislação infraconstitucional. Portanto, não deve ser analisada pelo Supremo Tribunal Federal.
Tese fixada pelo STJ em março …
Source: Conjur