Ao analisar a Suspensão de Liminar e de Sentença 3.092, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu permitir que juízes federais de primeira instância voltem a apreciar pedidos de liminar para autorização de ingresso de haitianos no Brasil sem a necessidade de visto prévio. Repr… Source: Conjur
Durante sessão do Órgão Especial da corte, o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Ricardo Anafe, defendeu o projeto de lei que aumenta as custas judiciárias no estado. A proposta foi apresentada pelo próprio Anafe em 2021, quando ainda era corregedor-geral de Justiça, e e… Source: Conjur
Neste ano de 2022, os credores judiciais da Fazenda Pública Federal foram surpreendidos com as diversas modificações trazidas pelas Emendas Constitucionais nºs 113 e 114, promulgadas em dezembro de 2021, que estabeleceram novas regras ao regime de pagamento dos precatórios federais, as quais estã… Source: Conjur
Para dar fim à antiga prática de processos licitatórios que nasciam com termos de referência e pesquisas de preços já prontos, a Lei nº 14.133/2021, a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, positivou como obrigatório para União, estados, Distrito Federal e municípios o instituto do estudo… Source: Conjur
Recentemente, a 5ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) finalizou o julgamento do AREsp 1.936.393/RJ, que absolveu, por unanimidade, réu que então fora condenado por tráfico de drogas a partir única e exclusivamente dos testemunhos de dois policiais. Os testemunhos haviam sido considerado… Source: Conjur
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu que se o perito judicial não for intimado sobre a decisão que definiu o devedor da obrigação de pagar os seus honorários, o termo inicial do prazo prescricional para cobrança desses valores será o dia em que for promovida a exec… Source: Conjur
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), no artigo 8º, assegura que as autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por equidade e outros princípios e normas gerais de Direito, … Source: Conjur
Na terça-feira (13/12), a presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Rosa Weber, pediu destaque no julgamento que trata do Difal — diferencial de alíquotas do ICMS entre estados. Com a decisão, o caso deixará de ser discutido no Plenário Virtual e será julgado novamente a partir do início. … Source: Conjur
A ação que visa atualizar a tabela do SUS usada para remunerar hospitais que prestem serviços complementares à saúde pública, e o ressarcimento de valores, deve necessariamente contar com o município que assinou o contrato com o ente particular. Hospitais particulares são remunerados de acor… Source: Conjur
Introdução A Portaria nº 1.886, de 30 de dezembro de 1994, do Ministério da Educação, instituiu em seu artigo 9º a necessidade de apresentação e defesa oral de uma monografia final para a conclusão do curso de Direito. Conforme apontado em parecer elaborado pela Comissão de Especialistas de Ensi… Source: Conjur