Luiz Alberto dos Santos: A Lei das Estatais e o PL 2.896/2022

Em princípio, nenhuma lei deve ser feita para atender a um interesse específico, ou individual. O artigo 37, “caput” da Carta Magna estabelece a observância pela Administração do princípio da impessoalidade, e os próprios regimentos das Casas do Congresso preveem regras de impedimento: na forma d…
Source: Conjur