Para fins de concessão de aposentadoria especial, o tamanho da propriedade rural, por si só, não descaracteriza o regime de economia familiar do pequeno agricultor quando preenchidos os demais requisitos legalmente exigidos. Lei limita condição de segurado especial ao agricultor cuja proprie… Source: Conjur
No último dia 12, a ConJur publicou a reportagem “Entidades questionam projeto que aumenta taxa judiciária em São Paulo”. O texto tratava de nota assinada em conjunto por diversas entidades da advocacia contrárias ao Projeto de Lei 752 de 2021, que pretende alterar alguns itens da lei de custas p… Source: Conjur
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal e também presidente do Tribunal Superior Eleitoral, expediu 81 mandados de busca e apreensão contra pessoas ligadas a atos golpistas em todo o país. Na manhã desta quinta-feira (15/12), a Polícia Federal cumpriu a determinação do magistr… Source: Conjur
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, por unanimidade, aplicar pena de aposentadoria compulsória a um magistrado vinculado ao Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), entre outras denúncias, por assédio sexual. Relatora do processo no CNJ lembrou que magistrado tentou cercear testemunha… Source: Conjur
A teoria constitucional e política alemã atual desenvolveu o conceito de wehrhafte Demokratie, ou a democracia que deve defender a si mesma; a democracia que se defende. Ou “democracia bem fortificada”! O exemplo não poderia ser melhor para o Brasil. Assim começa o belo texto do professor Mar… Source: Conjur
A comissão de juristas designada pela Presidência do Senado Federal entregou, no último dia 6 de dezembro, o relatório final de seus trabalhos, destinados a subsidiar a apresentação de substitutivo ao PL 21/2020, que tem por objeto a regulação de inteligência artificial. Inequivocamente o cole… Source: Conjur
Na semana passada, o ministro Gilmar Mendes, integrante do Supremo Tribunal Federal, determinou o cancelamento da suspensão nacional dos processos que tinham por objetivo discutir a temática da prevalência do negociado sobre o legislado [1]. Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça, ao menos… Source: Conjur
Ao afetar dois recursos especiais para a Corte Especial, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça não teve o objetivo de forçar a rediscussão da tese que proibiu a fixação de honorários de sucumbência por equidade em causas de valor muito elevado, mas apenas uniformizar as hipóteses de distinçã… Source: Conjur
A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) e a Fundação Getúlio Vargas (FGV) firmaram parceria na quarta-feira (14/12), em Brasília, para promover o intercâmbio de conhecimentos e experiências entre as instituições. Parceria entre Enfam e FGV busca aprimorar os co… Source: Conjur
Goiás exige das empresas optantes pelo Simples Nacional o pagamento do Difal (Diferencial de Alíquota do ICMS) quando elas adquirem mercadorias de outros estados, seja para revenda ou para seu uso/consumo. E o faz com base no Decreto 9.104/2017. Entretanto, de acordo com o Estado, embora não haja… Source: Conjur
