Ministro do STJ reitera impossibilidade de preventiva de ofício

O pacote “anticrime” vedou a possibilidade de decretação de prisão preventiva de ofício pelo juiz, o que foi reafirmado pelo ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, ao restabelecer uma decisão que concedeu liberdade provisória a um homem acusado de tráfico de drogas.
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Source: Conjur