Prefeito com contas reprovadas por improbidade dolosa é inelegível

O prefeito que tiver as contas relativas ao exercício anual do mandato reprovadas pela Câmara Municipal por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa será considerado inelegível mesmo sem a imputação de débito.
Voto do ministro Benedito Gonçalves, relato…
Source: Conjur