Opinião: Limites ao princípio da legalidade estrita

O tema deste artigo diz respeito a um problema tradicional da teoria do Direito Administrativo, qual seja, os efeitos da conduta da Administração que gera expectativas no administrado diante da vedação ao comportamento contraditório. No confronto entre a legalidade estrita e o dever de prestigiar…
Source: Conjur