Moura Santos: Arbitramento de honorários sucumbenciais

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 16 de março de 2022, decidiu, por maioria dos votos, que os honorários advocatícios por equidade apenas devem ser aplicados quando o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável, irrisório ou o valor da causa for baixo.
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Source: Conjur