Daniel Sarti: Alteração de nome prevista na lei dos registros

Se existe um tema que gerou bastante controvérsia na alteração da Lei dos Registros Públicos (Lei nº 6.015/73), é justamente aquele pertinente a permissão da mudança imotivada do nome ou prenome de uma pessoa nos registros existentes.
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Isso porque, de acordo com o novo artigo …
Source: Conjur