STJ afeta casos para enfrentar tese dos honorários por equidade

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu afetar à Corte Especial dois recursos especiais que tratam da possibilidade de fixar honorários de sucumbência pelo critério da equidade, mesmo que o valor da causa não se mostre muito baixo.
Corte Especial fixou tese vetando equidade em cau…
Source: Conjur