César Dario: Lei Contra o Abuso de Autoridade

A Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, que cuida dos crimes de abuso de autoridade, depois de muita polêmica, entrou em vigor e, como não podia deixar de ser, transformou-se em instrumento de intimidação e de vingança contra agentes públicos, notadamente os que oficiam diretamente no sistema …
Source: Conjur