Rego e Tavares: Dimensão da advocacia pública municipal

Muito embora existam entendimentos (minoritários) de que existiria uma omissão intencional da Constituição ao não tratar expressamente das procuradores e procuradores dos municípios em seu artigo 132, tal interpretação não se coaduna com o modelo de federalismo adotado pelo constituinte originári…
Source: Conjur