Os novos regramentos para o IDPJ e a (in)segurança jurídica

Recentemente, foi aprovado pelo Congresso Nacional o Projeto de Lei (PL) 3.401/2008, que disciplina o novo procedimento para a declaração judicial da desconsideração da personalidade jurídica [1]. Essa iniciativa legislativa teve por objetivo maior trazer um regramento mais específico e detalhado…
Source: Conjur