União terá que expedir CTPS a menores de 16 em situação irregular

O juízo da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a uma ação civil pública do Ministério Público do Trabalho que pedia condenação da União. Com a decisão, a União terá de emitir Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e proceder  com os registros pertinentes com relação…
Source: Conjur