Paiva Gomes: Restituição do indébito administrativa ou judicial?

A linha condutora destes artigos que tratam da temática referente à recuperação do indébito tributário está atrelada à conexão entre a relação jurídica de direito material conflituosa subjacente e legislação processual.
Já afirmamos, aqui, que os instrumentos à disposição do particular credor …
Source: Conjur