Juíza aplica retroatividade de lei e nega ação contra prefeito

Prefeito não repassou valores de empréstimo consignados a banco por falta de verba
A juíza Maria Fernanda Sandoval Eugênio Barreiros Tamaoki acolheu tese da defesa ao julgar ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público contra o ex-prefeito e o ex-secretário da Fazenda do município d…
Source: Conjur