Paulo Fontes: Alteração da Lindb

Muito tem se falado sobre as interessantes alterações da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, trazidas pela Lei 13.655/2018.
No ponto que nos interessa em particular, o artigo 20 da Lindb passa a dispor: “Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com ba…
Source: Conjur