Justiça Federal proíbe que Campo Grande tribute sobre sucumbência

Incide ISS sobre os valores pagos por cliente a seu advogado. Contudo, o tributo não pode ser cobrado de honorários de sucumbência. Afinal, o advogado da parte vencedora não prestou serviços ao da perdedora, que deve pagar a verba.
Justiça Federal proíbe que Campo Grande cobre ISS sobre hono…
Source: Conjur