João Transmontano: Impugnação ao edital na Lei de Licitações

Em linhas gerais, há consenso doutrinária de que a nova Lei de Licitações (NLL) foi uma grande oportunidade perdida pelo legislador, que desperdiçou a possibilidade de modificar o burocrático e ineficiente sistema brasileiro de contratação pública ao replicar a Lei 8.666/1993 em sua quase integra…
Source: Conjur