Daniel Caselta: Nova lei de indenizações concorrenciais

A nova Lei nº 14.470/2022 tem o objetivo de incentivar o ajuizamento de ações de indenização em matéria concorrencial no Direito brasileiro.
Trata-se de passo importante para a promoção de uma mais efetiva reparação dos danos decorrentes de condutas anticompetitivas e que representa uma alter…
Source: Conjur