STF anula condenação de ex-parlamentar dada pela vara de Curitiba

A competência para processar e julgar os crimes delatados pelo colaborador que não sejam conexos com os fatos objeto da investigação matriz dependerá do local em que consumados, de sua natureza e da condição das pessoas incriminadas (prerrogativa de foro).
Maioria dos ministros da 2ª Turma e…
Source: Conjur