Nicolas Brunhara: Empresa inoperante e imunidade do ITBI

 
A realização de capital social com bem imóvel não consubstancia fato gerador do Imposto sobre a Transmissão de Bem Imóvel (ITBI), operação que possui imunidade expressamente prevista na Constituição Federal, é claro, com ressalvas e exceções para a configuração da benesse.
A integralizaçã…
Source: Conjur